Revista Controle - Doutrina e Artigos

• Nota do Editor

  Edilberto Carlos Pontes Lima

  8-10

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Artigos

• O orçamento público como limite para implementação de direitos sociais: análise dos direitos sociais soba ótica da reserva do possível

  André Luiz de Matos Gonçalves, Débora de Paula Brito Fogaça, Divino Humberto de Souza Lima, Fáustone Bandeira Morais Bernardes, Lucas Lima de Castro Ferreira

  13-45

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• A prática do consensualismo no Tribunal de Contas de Mato Grosso por meio das Mesas Técnicas: efetividade do controle dialógico

  José Carlos Novelli, Ricardo Castilho

  46-75

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• O registro tácito do ato de pessoal submetido ao Tribunal de Contas e os atos inválidos por flagrante inconstitucionalidade

  Vladimir da Rocha França, Evandro Nunes Franco

  76-99

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• Big Data Analytics e governo local: considerações sobre um modelo de processos com foco em gestão

  Jean Robert Soares, Carlos Roberto De Rolt, Fabiano Maury Raupp

  100-137

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• Aspectos do regime jurídico de cooperação institucional na anticorrupção

  Horácio Monteschio, Bruna Suely Nascimento Santos, Werbster Campos Tavares

  138-168

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• A primeira Mesa Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso: desafios e avanços na aplicação de métodos consensuais de resolução de conflitos

  Flávia Bortot Scardini Faria, Luís Felipe Perdigão de Castro

  169-198

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• Percepção dos gestores de Tecnologia da Informação sobre as práticas de gestão de riscos nas aquisições de TI do município de Fortaleza à luz da NBR ISO 31000

  Alexsandro Araújo da Silva, Mariângela Araújo Pinto Bezerra , Jorge Alberto Cavalcanti Alcoforado, Airton Douglas de Andrade Lucas , Alessandra Carvalho de Vasconcelos

  199-238

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• Proteção de dados pessoais no Brasil: os limites da regulamentação e da regulação da LGPD no constitucionalismo digital brasileiro

  Thairone de Sousa Paiva, Anderson Souza da Silva Lanzillo

  239-262

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• Eficiências do gasto público: uma análise da produção científica brasileira no período de 2013 a 2022

  Sarah Feitosa Cavalcante de Andrade, Sílvia Helena Soares de Paula, Carlos Adriano Santos Gomes Gordiano, Roberta Carvalho Alencar

  263-291

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• Tomada de Contas Especial: proposta de framework dos requisitos legais e normativos para instrução no Tribunal de Contas do Estado de Goiás

  Tassianna Soares Pimentel, Gustavo Henrique de Faria, Regiane Miranda Santos, Tatiana Gondim do Amaral

  292-326

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• Análise da gestão das transferências voluntárias executadas no estado do Ceará na perspectiva dos gestores de instrumentos

  Ana Lúcia Lima Gadelha, Luis Borges Gouveia, Anabela Mesquita

  327-361

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• Controle interno e o Parlamento Estadual: uma análise da controladoria da Assembleia Legislativa do Ceará

  Taise de Almeida Vasconcelos, Neiara de Morais Bezerra, Samuel Leite Castelo

  362-399

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• Auditoria operacional dos sistemas previdenciários: achados do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

  Rebeca Avelino de Vasconcelos, Marcelo Antônio Pierri Júnior, Francisco Wilson Ferreira da Silva

  400-434

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• O termo de ajuste de gestão como instrumento de controle externo consensual no Brasil

  Cristiane Gonçalves Vieira

  435-464

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• Fatores preditivos para o resultado das licitações de serviço terceirizado de assistência domiciliar do Rio Grande do Sul

  Ednaldo Tavares Rufino Filho, Poala Vettorato

  465-481

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• Instituição de mecanismo para avaliação do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) oriundo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

  Paulo Marcelo de Lima Sousa

  482-508

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